Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado Proposta de revisão do Regulamento de Contratação Pública, aprovado pelo Decreto n. 5/2016, de 8 de Março, para os devidos efeitos. Mande os seus comentários para o seguinte e-mail: vice.presidente@ordeng.org.mz ou secretariado@ordeng.org.mz Baixar Anexo